Lei nº 5.496, de 15 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5496
Ano
2018
Data
15/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA OS ARTIGOS 77 E 78 À LEI MUNICIPAL Nº 5.473, DE 03/05/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FISCAL DE TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.
FISCAL DE TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Indexação
Observação
PREFEITO MUNICIPAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 5.473, de 25 de abril de 2018
Anexos Norma Jurídica