Lei nº 5.494, de 15 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5494
Ano
2018
Data
15/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA NOTA FISCAL VR LEGAL E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
- CÓDIGO TRIBUTÁRIO
- CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Indexação
Observação
Prefeito Municipal
Assuntos
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