Lei nº 2.999, de 20 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2999
Ano
1993
Data
20/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS APÓS PERÍODO DE PARALISAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Inconstitucional.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica