Lei nº 4.027, de 05 de março de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4027
Ano
2005
Data
05/03/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ANISTIA, REMISSÃO E REDUÇÃO NOS PAGAMENTOS DE DÉBITOS FISCAIS NOS PRAZOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica