Lei nº 4.058, de 16 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4058
Ano
2005
Data
16/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica