Lei nº 4.059, de 24 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4059
Ano
2005
Data
24/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA A SUBMETER SEUS CARDÁPIOS DE MERENDA ESCOLAR E ALIMENTOS COMERCIALIZADOS NAS CANTINAS, À SUPERVISÃO E APROVAÇÃO DE UM NUTRICIONISTA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica