Lei nº 5.491, de 11 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5491
Ano
2018
Data
11/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA.
Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
Indexação
Observação
Ver. Carlos Alberto de SantAnna
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica