Lei nº 4.086, de 19 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4086
Ano
2005
Data
19/08/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE FOTOS TAMANHO 3X4, GRATUITAMENTE, AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica