Lei nº 5.485, de 04 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5485
Ano
2018
Data
04/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS, EM IMÓVEL RESIDENCIAL, COMERCIAL OU AFINS NAS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS, FERIADOS E VÉSPERAS DE FERIADOS. - SAAE/VR.
Indexação
Observação
Ver. Fernando Martins
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica