Lei nº 4.109, de 26 de outubro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4109
Ano
2005
Data
26/10/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE, COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica