Lei nº 4.121, de 09 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4121
Ano
2005
Data
09/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA A REDUÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE SERVIDOR MUNICIPAL QUE SEJA RESPONSÁVEL LEGAL POR PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL, DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL.
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica