Lei nº 4.244, de 26 de janeiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4244
Ano
2006
Data
26/01/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO PPI- CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL, REMISSÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Alterada pela Lei Municipal nº 4156, de 20/03/2006. Regulamentada pelos Decretos nºs 10563 e 10569. Declarado inconstitucional o Inciso I do Artigo 2º.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica