Lei nº 4.147, de 13 de janeiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4147
Ano
2008
Data
13/01/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
IMPLEMENTA O "CARTÃO MORADOR".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica