Lei nº 2.897, de 12 de maio de 1993

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2897

Ano

1993

Data

12/05/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA O RECOLHIMENTO PARCELADO DOS CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO E CONCEDE REDUÇÃO.- IMPOSTOS

Indexação

Observação

Alterada pela Lei Municipal nº 2902, de 28/05/1993

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