Lei nº 2.890, de 24 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2890
Ano
1993
Data
24/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DE EMPRESAS FORÂNEAS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Vereador Genilson Pereira da Silva
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica