Lei nº 2.883, de 19 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2883
Ano
1993
Data
19/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O SISTEMA DE BOLSA DE ESTUDO MUNICIPAL - SIBEM
Indexação
Observação
Inconstitucional.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica