Lei nº 4.163, de 09 de maio de 2006

DESAFETA DE USO DO POVO AS ÁREAS DE BOSQUE, NÃO IMPLANTADAS, COM 3.600,00M², E 7.160,00M²,E TRECHO DE RUA E PASSEIOS, NÃO IMPLANTADOS, COM 171,26M², DO LOTEAMENTO DE UMA ÁREA DESMEMBRADA DA "FAZENDA BOA VISTA" E SÃO LUCAS DO BRANDÃO, NO BAIRRO EUCALIPTAL,DESTINADA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREA OCUPADA PELOS NÚCLEOS DE POSSE SÃO BENTO E RECANTO MANOEL ANTÔNIO.