Lei nº 4.164, de 16 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4164
Ano
2006
Data
16/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DO TELEFONE "DISQUE DENÚNCIA" EM SACOLAS COMERCIAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica