Lei nº 2.830, de 16 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2830
Ano
1992
Data
16/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA ABASSÁ MUICHI ACHÉ OMARIÔ.
Indexação
Observação
Prefeito Wanildo de Carvalho
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica