Lei nº 2.824, de 15 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2824
Ano
1992
Data
15/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS E ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS CLUBES SOCIAIS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS, SEM FINS LUCRATIVOS.
Indexação
Observação
Vereador Edson Pedro da Cruz
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica