Lei nº 2.822, de 09 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2822
Ano
1992
Data
09/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E CONCEDE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA VILA SANTA CECÍLIA AMA-VILA-SC. - CONCESSÃO DE USO.
Indexação
Observação
Vereador Elgem José Braga França
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica