Lei nº 4.177, de 04 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4177
Ano
2006
Data
04/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SEMÁFAROS COM CONTAGEM REGRESSIVA PARA PEDESTRE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica