Lei nº 4.181, de 21 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4181
Ano
2006
Data
21/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DOS ENTES QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica