Lei nº 4.182, de 25 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4182
Ano
2006
Data
25/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DE QUE TRATA O DECRETO Nº. 10.604/06.- CONCESSÃO DE USO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica