Lei nº 4.185, de 18 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4185
Ano
2006
Data
18/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS, QUE EXPLORAM AS DIFERENTES LINHAS MUNICIPAIS, A CONCEDER GRATUIDADE NAS PASSAGENS AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS, EM ATIVIDADE. GRATUIDADE
Indexação
Observação
Alterada pela Lei Municipal nº 4292, de 04/05/2007. - INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.292, de 04 de maio de 2007
Anexos Norma Jurídica