Lei nº 4.188, de 31 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4188
Ano
2006
Data
31/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO PARA REQUERIMENTO DO PARCELAMENTO INCENTIVADO PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº.4.144 E Nº 4.156 DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica