Lei nº 2.747, de 25 de maio de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2747
Ano
1992
Data
25/05/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROIBE O USO DE PRODUTOS CONTENDO O COMPOSTO QUÍMICO CLORO - FLÚOR - CARBONO (CFC)
Indexação
Observação
Vereador Lenine Sérgio Lima de Moura
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica