Lei nº 5.483, de 21 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5483
Ano
2018
Data
21/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E PROMOÇÃO DO ESPORTE - PROESPORTE VR - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE - FUNESPORTE - O CERTIFICADO DE INCENTIVO FISCAL AO ESPORTE E O SELO DE COMPROMISSO COM O ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
- Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
Indexação
Observação
Ver. Luciano de Souza Portes e Jari Simão de O. Juinior
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 5.483, de 21 de maio de 2018
Julgada integralmente inconstitucional
Lei nº 5.483, de 21 de maio de 2018
Anexos Norma Jurídica