Lei nº 4.203, de 29 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4203
Ano
2006
Data
29/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA PRAZO PARA CONSULTAS MÉDICAS QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE A PARTIR DE 60 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- IDOSO
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica