Lei nº 5.280, de 12 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5280
Ano
2016
Data
12/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PARA COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - VR PREVIDÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica