Lei nº 4.204, de 04 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4204
Ano
2006
Data
04/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA A CONVERSÃO PARA O REAL DOS VALORES UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS EXPRESSOS EM UFIVRE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica