Lei nº 4.210, de 27 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4210
Ano
2006
Data
27/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica