Lei nº 4.217, de 05 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4217
Ano
2006
Data
05/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES POR PARTE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, PARA A DIVULGAÇÃO E ORIENTAÇÃO DOS CONSUMIDORES SOBRE A COBRANÇA DO PREÇO DO COMBUSTÍVEL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica