Lei nº 2.728, de 11 de março de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2728
Ano
1992
Data
11/03/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTENDE AOS MENSAGEIROS, PATRULHEIROS E ESTAGIÁRIOS, OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE "CESTA BÁSICA" DE ALIMENTOS.
Indexação
Observação
Inconstitucional.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica