Lei nº 2.718, de 19 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2718
Ano
1991
Data
19/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Alterada pela Lei Municipal nº 2917, de 24/06/1993. INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica