Lei nº 2.716, de 19 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2716
Ano
1991
Data
19/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROPÕE PAGAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA, SEM MULTA, PARA INATIVOS, PENSIONISTAS OU SEGURADOS DO INSS.
Indexação
Observação
Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica