Lei nº 239, de 26 de outubro de 1959
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
239
Ano
1959
Data
26/10/1959
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DA MULTA O CONTRIBUINTE QUE SATISFIZER SUA OBRIGAÇÃO PARA COM A MUNICIPALIDADE, DURANTE OS 30 DIAS DE VIGÊNCIA DESTA DELIBERAÇÃO.
Indexação
Observação
Vereador Dermeval Pereira da Silva
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica