Lei nº 2.639, de 07 de junho de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2639
Ano
1991
Data
07/06/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ANTECIPAÇÃO DE 13º PARA INATIVOS E PENSIONISTAS.
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica