Lei nº 4.250, de 03 de janeiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4250
Ano
2007
Data
03/01/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA CONCEDIDA GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS PARA ACOMPANHANTE DE DEFICIENTES FÍSICOS.
Indexação
Observação
Revoga as Leis Municipais nºs 2745 e 3708.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica