Lei nº 4.253, de 03 de janeiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4253
Ano
2007
Data
03/01/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PRAZOS PARA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO SE POSICIONAR EM RELAÇÃO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica