Lei nº 4.255, de 09 de janeiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4255
Ano
2007
Data
09/01/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS ÔNIBUS QUE ATENDEM AO TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADE DE VOLTA REDONDA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica