Lei nº 2.614, de 11 de abril de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2614
Ano
1991
Data
11/04/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E SUAS SUBSIDIÁRIAS PARA A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS DAQUELAS ENTIDADES.
Indexação
Observação
Alterada pela Lei Municipal nº 2817, de 03/12/1992.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.817, de 03 de dezembro de 1992
Anexos Norma Jurídica