Lei nº 4.269, de 25 de janeiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4269
Ano
2007
Data
25/01/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO PARA REQUERIMENTO DO PARCELAMENTO INCENTIVADO PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.144 E Nº 4.156 DE 2006, ALTERADAS PELAS LEIS Nº 4.188 E Nº 4.189 DE 2006.
Indexação
Observação
ALTERADAS PELAS LEIS Nº 4.188 E Nº 4.189 DE 2006.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica