Lei nº 4.271, de 28 de fevereiro de 2007

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

4271

Ano

2007

Data

28/02/2007

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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