Lei nº 4.274, de 05 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4274
Ano
2007
Data
05/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI SUBSÍDIO PARA A GRATUIDADE AO TRANSPORTE COLETIVO ESSENCIAL DE PASSAGEIROS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica