Lei nº 4.277, de 05 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4277
Ano
2007
Data
05/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEGALIZA POSSES EXISTENTES SOBRE ÁREAS DE TERRAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica