Lei nº 4.278, de 09 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4278
Ano
2007
Data
09/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE O ELASTECIMENTO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, NOS SÁBADOS E FERIADOS, DA FARMÁCIA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica