Lei nº 4.279, de 15 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4279
Ano
2007
Data
15/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE ÁREA CEDIDA ATRAVÉS DO INSTITUTO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA DIVERSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO LOCAL À EMPRESA CESBRA.
Indexação
Observação
Revogada pela Lei 4481, de 17/11/2008.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica