Lei nº 4.284, de 13 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4284
Ano
2007
Data
13/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROPORCIONAR PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS NO USO DO APARELHO TELEFÔNICO, EM LOCAIS PÚBLICOS.
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica