Lei nº 4.285, de 13 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4285
Ano
2007
Data
13/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROPÕE A INSTALAÇÃO DO TELEFONE VERDE PARA DENÚNCIAS DE DEPREDAÇÕES DO MEIO-AMBIENTE.
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica